Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma Prumo Fiscalização, um sistema web de fiscalização de obras oferecido no modelo de assinatura (SaaS). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estas condições.
1.Definições
Plataforma / Prumo Fiscalização: o sistema web de fiscalização de obras, seus módulos e serviços. Prestadora: Prumo, responsável pela plataforma. Cliente / Contratante: o órgão ou entidade que contrata a plataforma para fiscalizar suas obras. Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma, conforme seu perfil (superadmin, admin, fiscal ou contratante).
2.O serviço
A plataforma disponibiliza ferramentas para fiscalização de obras — relatórios de vistoria com fotos, medição verificada contra o diário de obra, planilha de medição com acúmulo e teto, diário de obra (RDO), cronograma por etapas, painel do contratante, portal público de transparência, ouvidoria cidadã e validação de autenticidade de laudos — em ambiente online, mediante assinatura. Cada Cliente tem seus dados armazenados de forma isolada, em banco de dados próprio.
3.Cadastro e conta
- O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por mantê-las em sigilo.
- O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas sob suas contas de Usuário.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
4.Assinatura e pagamento
O acesso à plataforma é concedido conforme as condições contratadas, que podem incluir período de avaliação. Os valores, a periodicidade e as condições de pagamento são os informados no momento da contratação. O não pagamento pode acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso, observado aviso prévio.
5.Uso adequado
O Usuário concorda em não:
- usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas, dados ou contas de outros Clientes;
- realizar engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização;
- sobrecarregar, comprometer ou burlar mecanismos de segurança do sistema;
- usar a ouvidoria cidadã ou o portal público para publicar conteúdo ilícito ou ofensivo.
6.Conteúdo publicado pelo Cliente
O que aparece no portal público de transparência — obras, vistorias, evolução físico-financeira — e o tratamento dado aos alertas da ouvidoria cidadã são de responsabilidade do Cliente, que decide o que publicar. A Prestadora disponibiliza a ferramenta; a decisão de publicação e o conteúdo são do Cliente.
7.Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código, layout e conteúdos são de titularidade da Prestadora e protegidos por lei. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo Cliente (obras, relatórios, medições, diários, documentos) permanecem de titularidade do Cliente.
8.Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, com backups regulares. Contudo, o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle, não sendo garantida disponibilidade ininterrupta.
10.Limitação de responsabilidade
A plataforma é uma ferramenta de apoio à fiscalização; as conferências, os laudos e as decisões — inclusive as de pagamento — são de responsabilidade do Cliente e de sua comissão de fiscalização. Os cruzamentos automáticos (inclusive os feitos com IA) são indícios para a conferência humana, não decisão automática. Na máxima extensão permitida em lei, a Prestadora não responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma.
11.Cancelamento e rescisão
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo. A Prestadora pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo informado, findo o qual os dados poderão ser eliminados.
12.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.
13.Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro.